Questão 9 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre
- A) os direitos dos migrantes trabalhadores.
- B) o direito à previdência e à seguridade social.
- C) a igualdade de gênero e a equiparação salarial.
- D) a liberdade de associação e o direito de greve.
- E) a proibição do trabalho infantil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A Convenção n.º 182 da OIT trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, e a Recomendação n.º 190 complementa a convenção com orientações práticas para sua execução. Ambas tratam, portanto, da proibição do trabalho infantil em suas formas mais graves, como escravidão e práticas análogas, tráfico, exploração sexual, atividades ilícitas e trabalhos que prejudiquem a saúde, a segurança ou a moral da criança. O Brasil ratificou a Convenção n.º 182.
Erros das demais:
- A: os direitos dos trabalhadores migrantes são objeto de outras convenções da OIT, como as de n.º 97 e n.º 143, e não da n.º 182.
- B: previdência e seguridade social têm como principal convenção a de n.º 102 (norma mínima de seguridade social); a n.º 182 não trata de benefícios previdenciários.
- C: igualdade de remuneração entre homens e mulheres é tema da Convenção n.º 100, e a discriminação em emprego e ocupação, da n.º 111; nenhuma delas é a n.º 182.
- D: liberdade sindical e negociação coletiva são tratadas nas Convenções n.º 87 e n.º 98; a n.º 182 não regula associação sindical nem greve.
Dica: o par Convenção 182 + Recomendação 190 é sobre as piores formas de trabalho infantil; associe 87 e 98 a sindicato, 100 e 111 a igualdade e 97 e 143 a migrantes.
Fundamentos: Convenção n.º 182 da OIT (piores formas de trabalho infantil) · Recomendação n.º 190 da OIT (complementa a Convenção 182)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.