Questão 27 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Julgue os itens a seguir, relativos ao trabalho avulso.
I O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujos tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.
II O operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou a movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
III As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado, e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Os três itens estão certos.
- Item I: está correta a definição de porto organizado: bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, cujo tráfego e cujas operações portuárias estão sob jurisdição de autoridade portuária (Lei dos Portos, Lei 12.815/2013).
- Item II: está correta a definição de operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado (mesma lei).
- Item III: está correto, pois a lei do trabalho avulso (Lei 12.023/2009) estabelece que as empresas tomadoras respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
Como os itens I, II e III estão certos, ficam erradas as alternativas A, B, C e D, pois cada uma delas considera errado pelo menos um item correto.
Dica: em questões de avulso, memorize as definições da Lei 12.815/2013 (porto organizado e operador portuário) e a responsabilidade solidária do tomador da Lei 12.023/2009, que vale apenas no limite do uso do trabalho intermediado pelo sindicato.
Fundamentos: Lei 12.815/2013, art. 2º, I (porto organizado) · Lei 12.815/2013, art. 2º (operador portuário) · Lei 12.023/2009 (responsabilidade solidária das tomadoras do trabalho avulso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.