Questão 20 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Julgue os seguintes itens, referentes às ligações societárias.
I O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho.
II As obrigações trabalhistas não podem ser imputadas às sociedades coligadas.
III O conceito de grupo econômico não alcança qualquer efeito sobre os direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- I (certo): o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado de forma subsidiária ao direito do trabalho, por analogia, nos pontos em que seus preceitos sejam compatíveis com os princípios trabalhistas. O art. 8º da CLT autoriza a Justiça do Trabalho a recorrer à analogia e a outras normas gerais de direito na falta de disposição legal ou contratual.
- II (errado): o art. 2º, § 2º, da CLT prevê que, quando empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou integrarem grupo econômico, ainda que cada uma tenha personalidade jurídica própria, "serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Logo, as obrigações trabalhistas podem ser imputadas às demais empresas do grupo.
- III (errado): o reconhecimento do grupo econômico produz efeitos diretos sobre os direitos dos trabalhadores, pois gera a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelos créditos trabalhistas, conforme o mesmo dispositivo.
Como só o item I está certo, as alternativas B, C, D e E, que consideram certo o item II ou o III, estão erradas.
Dica: grupo econômico significa responsabilidade solidária das empresas do grupo pelas obrigações da relação de emprego.
Fundamentos: CLT, art. 8º, §1º (direito comum como fonte subsidiária) · CLT, art. 2º, §2º (responsabilidade solidária do grupo econômico) · CDC, aplicação subsidiária (entendimento doutrinário e jurisprudencial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.