Questão 44 · Direito do Trabalho: Direito coletivo do trabalho
No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- A) As condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo.
- B) A sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais.
- C) A convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos.
- D) De acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma.
- E) A convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A sentença normativa, proferida em dissídio coletivo, cria condições de trabalho gerais e obrigatórias para toda a categoria representada no dissídio (profissional e econômica), com eficácia equivalente à de uma norma legal dentro dessa base.
Erros das demais:
- A: a convenção não prevalece sempre sobre o acordo coletivo. Segundo o art. 620 da CLT, as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção coletiva. Também não prevalece sempre sobre a lei, pois a própria CLT impõe limites ao que pode ser negociado.
- C: a alternativa inverte os sujeitos. A convenção coletiva é celebrada entre dois ou mais sindicatos de categorias econômicas e profissionais (art. 611, caput). O acordo coletivo é celebrado entre sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas (art. 611, § 1º).
- D: após a Lei 13.467/2017, a CLT fixa a duração máxima em 2 anos e veda a ultratividade. Vencido o prazo, as cláusulas não permanecem vigentes automaticamente até nova negociação.
- E: convenção e acordo entram em vigor três dias após a entrega no órgão do Ministério do Trabalho, e não 24 horas depois.
Dica: convenção é entre sindicatos; acordo é entre sindicato e empresa(s). Pela redação atual do art. 620, o acordo coletivo prevalece sobre a convenção.
Fundamentos: CLT, art. 611, caput e § 1º (convenção e acordo coletivo) · CLT, art. 620 (prevalência da condição mais favorável) · CLT, art. 616 (negociação coletiva) · Lei 13.467/2017 (alterações sobre vigência e ultratividade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.