Questão 61 · Direito do Trabalho: Direito coletivo do trabalho
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: C.
São certos os itens I e II, e a alternativa C é a correta. O item I reproduz o § 3º do art. 8º da CLT: no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho analisa exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o art. 104 do Código Civil, balizada pelo princípio da intervenção mínima. O item II está certo porque o art. 611-A, VIII, da CLT inclui o teletrabalho entre os temas em que a convenção ou o acordo coletivo prevalece sobre a lei. O item III está errado: o art. 611-B, XVIII, da CLT considera ilícita a supressão ou a redução do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, que não pode ser objeto de negociação coletiva.
- A: o item I também está certo, e a alternativa deixa de incluí-lo.
- B: o item III está errado; o adicional de insalubridade não pode ser reduzido por convenção.
- D: o item III está errado, e a alternativa o inclui.
- E: o item III está errado, portanto não é verdade que todos os itens estão certos.
Dica: lembre que o adicional de insalubridade é protegido contra redução por norma coletiva.
Fundamentos: CLT, art. 8º, § 3º (exame restrito de convenção coletiva) · CLT, art. 611-A, VIII (teletrabalho e prevalência sobre a lei) · CLT, art. 611-B, XVIII (adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.