Questão 44 · Direito do Trabalho: Direito coletivo do trabalho
A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
- A) As normas coletivas do trabalho têm prazo indeterminado de vigência, desde que devidamente expresso na convenção ou no acordo coletivo.
- B) As condições estipuladas em convenções ou acordos coletivos de trabalho não prevalecem sobre quaisquer matérias previstas na CLT.
- C) Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores em questões judiciais, não se aplicando tal defesa à esfera administrativa.
- D) O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- E) Os sindicatos são obrigados a manter cinco assistentes sociais em seus quadros, para oferecer suporte social aos trabalhadores e promover a cooperação dentro das empresas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta: a Constituição prevê o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O sindicato atua, nesse caso, como substituto processual da categoria.
Erros das demais:
- A: a CLT não permite duração indeterminada para convenção ou acordo coletivo: o prazo máximo é de dois anos, sendo vedada a ultratividade (CLT, art. 614, § 3º).
- B: a negociação coletiva pode prevalecer sobre a lei em diversas matérias da CLT, como jornada e banco de horas; o limite é que não podem ser suprimidos ou reduzidos os direitos listados como objeto ilícito (CLT, art. 611-B). Dizer que nunca prevalece sobre matéria alguma da CLT é falso.
- C: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF, art. 8º, III); a defesa também alcança a esfera administrativa.
- E: nenhuma norma obriga os sindicatos a manter cinco assistentes sociais nos quadros; ao contrário, a Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (CF, art. 8º, I), o que é incompatível com impor um quadro fixo de pessoal.
Dica: a Constituição legitima o sindicato a defender a categoria em juízo e administrativamente (art. 8º, III) e a impetrar mandado de segurança coletivo; e o prazo máximo da norma coletiva é de dois anos.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXX, b · CF/88, art. 8º, III · CLT, art. 611-A e art. 611-B · CLT, art. 614, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.