Questão 114 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.
Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta. A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 105/2019, instituiu a modalidade de "transferência especial" como uma forma de repasse de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios. Essa modalidade se caracteriza pelo repasse direto dos recursos, sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere, e os valores não integram a receita do ente federado para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal e de endividamento.
Contudo, o art. 166-A da Constituição Federal é explícito ao restringir essa possibilidade apenas às emendas individuais impositivas. As emendas de bancada, embora também sejam de execução obrigatória, não podem utilizar o mecanismo da transferência especial. Para elas, os recursos devem ser alocados por meio de outras modalidades, como a transferência com finalidade definida ou as transferências fundo a fundo, que geralmente exigem vinculação a uma área específica e podem demandar convênios.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar as diferenças de regime jurídico entre as emendas individuais e as de bancada. A "transferência especial" (repasse direto sem convênio) é uma prerrogativa exclusiva das emendas individuais, conforme a literalidade do art. 166-A da CF/88.
Fundamentos: CF/88, art. 166-A · Emenda Constitucional nº 105/2019
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.