Questão 45 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.
Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada “tráfico de pessoas”.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete uma importante particularidade do crime de tráfico de pessoas, especialmente quando a vítima é menor de idade. Conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo), especificamente o Artigo 3º, alínea "c", o consentimento da vítima para qualquer das explorações intencionais descritas no Artigo 3º, alínea "a", é irrelevante quando qualquer dos meios descritos na alínea "a" (ameaça, uso da força, coação, fraude, engano, abuso de autoridade, etc.) tiver sido utilizado.
Mais crucialmente, a alínea "d" do mesmo artigo estabelece que, no caso de tráfico de crianças (pessoas com idade inferior a dezoito anos), não é necessário que se tenha utilizado qualquer dos meios referidos na alínea "a" para que a conduta seja considerada tráfico de pessoas. A mera transferência ou alojamento de uma criança para fins de exploração já configura o crime, independentemente de ter havido coação ou não. A vulnerabilidade da criança é presumida, tornando seu consentimento ou a ausência de coação irrelevantes para a caracterização do delito.
Fundamentos: Protocolo de Palermo, Art. 3º, alíneas 'c' e 'd'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.