Questão 108 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Outros

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que "o interesse público sempre se sobrepõe à privacidade" e que, por isso, "prescinde-se do consentimento para divulgar imagens de indivíduos se a informação for de interesse público". Embora o interesse público seja um fator relevante na ponderação de direitos, ele não se sobrepõe sempre e de forma absoluta à privacidade e à imagem das pessoas. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A divulgação de imagens sem consentimento, mesmo em casos de interesse público, deve ser analisada com cautela, ponderando-se os direitos envolvidos. Não existe uma regra de sobreposição automática; a análise é casuística e busca o equilíbrio entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade. A doutrina e a jurisprudência entendem que a prevalência de um direito sobre o outro depende das circunstâncias específicas de cada caso, não havendo hierarquia pré-estabelecida.