Questão 25 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:
- A) não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;
- B) não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;
- C) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
- D) se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;
- E) se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
O Poder Executivo estadual se submete ao controle externo do Poder Legislativo (a Assembleia Legislativa), que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, seguindo o modelo federal em que o Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, como prevê o art. 70 da Constituição Federal. Por isso a alternativa C é a correta.
- A) o Executivo se submete a controle externo do Legislativo e do Judiciário; a separação de poderes não o isenta.
- B) há controle externo do Legislativo, e o controle judicial coexiste com ele.
- D) a Procuradoria-Geral do Estado exerce a advocacia pública do Estado e não é o órgão auxiliar do controle externo.
- E) o controle externo da fiscalização contábil e financeira cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário, e a Procuradoria não tem essa função.
Dica: controle externo contábil e financeiro = Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Fundamentos: Controle externo pelo Legislativo com auxílio do TC (arts. 70 e 71, CF) · Aplicação aos Estados · Diferença entre controle externo e controle judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Sem Especialidade), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.