Questão 78 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Considere as seguintes disposições.
I Todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
II As finalidades essenciais das penas privativas da liberdade incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
III Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais e desportivos.
IV É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992) apenas as disposições contidas nos itens
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José, Decreto 678/1992) os itens I, III e IV.
- I (certo): a Convenção assegura a toda pessoa o direito à liberdade e à segurança pessoais.
- III (certo): a Convenção protege a liberdade de associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
- IV (certo): a Convenção proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros.
- II (errado): a Convenção estabelece que as penas privativas de liberdade devem ter como finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Compensação e retribuição não constam como finalidades essenciais no texto convencional.
Por isso, as alternativas A, B e D, que incluem o item II, estão erradas, e a C está errada por deixar de fora o item I, que decorre da Convenção.
Dica: cuidado com a inserção de finalidades da pena (retribuição, compensação) que não constam da Convenção; ela fala apenas em reforma e readaptação social.
Fundamentos: Decreto 678/1992 (Pacto de São José), art. 7 (liberdade e segurança pessoais) · Decreto 678/1992, art. 5.6 (reforma e readaptação social) · Decreto 678/1992, art. 16 (liberdade de associação) · Decreto 678/1992, art. 22.9 (proibição de expulsão coletiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.