Questão 11 · Direito Administrativo: Controle da administração
A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de controle interno do próprio Estado Gama.
De acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao
- A) Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
- B) Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- C) Tribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- D) Ministério Público estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- E) Controladoria-Geral estadual, sob pena de responsabilidade supletiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
O enunciado informa que a Constituição estadual reproduz a norma federal. Pela regra da Constituição Federal (art. 74, § 1º), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. No âmbito estadual, o destinatário é o Tribunal de Contas do Estado, e a responsabilidade é solidária.
- (B) Errada: o destinatário está certo, mas a responsabilidade prevista é solidária, e não subsidiária.
- (C) Errada: a ciência é dada ao Tribunal de Contas, e não ao Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário alheio ao controle externo das contas.
- (D) Errada: a norma indica o Tribunal de Contas como destinatário da ciência, e não o Ministério Público; além disso, a responsabilidade é solidária.
- (E) Errada: a Controladoria-Geral é órgão do controle interno, ao qual os responsáveis pertencem, e não o destinatário da ciência. A responsabilidade prevista também é solidária, e não supletiva.
Dica: controle interno que toma conhecimento de irregularidade comunica ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF).
Fundamentos: Controle interno e dever de comunicação ao Tribunal de Contas (art. 74, §1º, CF) · Responsabilidade solidária do responsável pelo controle interno · Reprodução estadual de normas federais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.