Questão 39 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
- A) da maneira mais favorável ao fisco.
- B) da maneira mais favorável ao acusado.
- C) de forma literal.
- D) de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
- E) de forma consuetudinária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a correta. Segundo o CTN (art. 112), a lei tributária que define infrações ou comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, que é exatamente a situação do enunciado. É o princípio do in dubio pro reo aplicado ao direito tributário sancionador.
- A: errada. Interpretar em favor do fisco contraria a regra do art. 112.
- C: errada. A interpretação literal é exigida para suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias (art. 111), e não para dúvida sobre infrações.
- D: errada. Analogia, princípios gerais de direito e equidade são meios de integração na ausência de disposição expressa, e não o critério para dúvida sobre infração.
- E: errada. O costume não é o critério de interpretação previsto para essa hipótese.
Dica: dúvida sobre infração ou penalidade favorece o acusado (art. 112); já isenção e suspensão ou exclusão do crédito se interpretam literalmente (art. 111).
Fundamentos: CTN, art. 112 (interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre a capitulação legal do fato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.