Questão 37 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras características,
- A) ser discricionária.
- B) ter caráter punitivo.
- C) ter seletividade.
- D) ter caráter sancionador.
- E) ser de cobrança compulsória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Pelo art. 3º do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A compulsoriedade é característica essencial, pois o contribuinte não escolhe pagar ou não, diferentemente de uma prestação voluntária.
Os erros das demais alternativas:
- A: a atividade de cobrança é plenamente vinculada à lei, e não discricionária.
- B: o tributo não tem caráter punitivo, pois a sanção de ato ilícito fica fora do conceito.
- C: seletividade é critério de alíquota de alguns impostos (como o IPI e o ICMS), e não requisito conceitual do tributo.
- D: a sanção de ato ilícito é expressamente excluída do conceito de tributo pelo art. 3º do CTN.
Dica: Lembre que a compulsoriedade e a ausência de caráter sancionatório são pontos centrais do art. 3º.
Fundamentos: CTN, art. 3º (conceito de tributo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.