Questão 37 · Direito Administrativo: Controle da administração
O Tribunal de Contas Estadual, ao julgar as contas como irregulares, poderá, cumulativa ou isoladamente, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s):
- A) Imputação de débito.
- B) Suspensão dos direitos políticos.
- C) Cancelamento dos direitos políticos e imputação de débito.
- D) Multa proporcional ao dano e declaração de perda do cargo público.
- E) Multa proporcional ao dano e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Ao julgar as contas irregulares, o Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao dano e declarar a inidoneidade do responsável para licitar e contratar com a Administração Pública. A alternativa E reúne essas duas penalidades, que são as sanções típicas da atuação do tribunal.
Por que as outras estão erradas:
- A: a imputação de débito é ressarcimento do dano, e não uma penalidade, mesmo que seja aplicada.
- B: a suspensão de direitos políticos não é competência do Tribunal de Contas; é consequência de condenação judicial.
- C: o cancelamento de direitos políticos também não é atribuição do tribunal.
- D: a perda do cargo público não é sanção que o tribunal declare, pois depende de processo específico.
Dica de prova: a banca mistura sanções do Tribunal de Contas com sanções judiciais. Lembre que direitos políticos são afetados por decisão judicial, e que o tribunal aplica multa e inidoneidade.
Fundamentos: Sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas · Imputação de débito como ressarcimento · Direitos políticos e competência judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.