Questão 40 · Direito Administrativo: Controle da administração
Sobre as decisões dos Tribunais de Contas que importem em imputação de débito e multa, assinale a afirmativa correta.
- A) Constituem título executivo judicial.
- B) Comprovam obrigação líquida, certa e exigível.
- C) Não prescindem de processo de judicial de conhecimento.
- D) Podem ter, em qualquer caso, seu mérito revisto pelo Poder Judiciário.
- E) Podem ser revistas por deliberação do Poder Legislativo em sede de recurso hierárquico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Niterói 2025).
Comentário
Gabarito: B.
As decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito e multa têm eficácia de título executivo: a obrigação nelas fixada é líquida (valor determinado), certa (reconhecida em decisão do tribunal) e exigível, e pode ser cobrada diretamente por execução. Por isso a alternativa B é a correta.
Por que as outras estão erradas:
- A: o título é executivo extrajudicial: o Tribunal de Contas é órgão de controle externo e não integra o Poder Judiciário, de modo que sua decisão não é sentença judicial.
- C: como a decisão já constitui título executivo, a cobrança dispensa processo judicial de conhecimento prévio; vai-se direto à execução.
- D: o Judiciário pode anular a decisão por ilegalidade ou violação do devido processo, mas não substitui o juízo técnico de mérito do tribunal de contas; por isso não é verdade que o mérito possa ser revisto "em qualquer caso".
- E: o Tribunal de Contas não é subordinado hierarquicamente ao Legislativo (apenas o auxilia no controle externo), então suas decisões de débito e multa não são revistas por deliberação legislativa em recurso hierárquico.
Dica: decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa = título executivo extrajudicial, com obrigação líquida, certa e exigível.
Fundamentos: Decisões de Tribunal de Contas como título executivo · Obrigação líquida, certa e exigível · Limites do controle judicial sobre o mérito das contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Niterói 2025 (Módulo I - Conhecimentos Específicos Básicos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.