Questão 26 · Direito Administrativo: Controle da administração
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Paulínia e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo
- A) pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.
- B) pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
- C) pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município.
- D) pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.
- E) pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial dos municípios é exercida mediante controle externo, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 31 da Constituição). Como o Município de Paulínia, no Estado de São Paulo, não tem Tribunal de Contas próprio, o auxílio vem do Tribunal de Contas estadual. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: o Município não possui Tribunal de Contas próprio, e o auxílio vem do órgão estadual.
- (C) Errada: o Ministério Público não exerce controle externo financeiro, e a Controladoria é órgão de controle interno.
- (D) Errada: a Controladoria do Município exerce controle interno, e não o controle externo.
- (E) Errada: não existe agência reguladora de atividade orçamentária com essa função, e o controle externo cabe à Câmara.
Dica de prova: lembre a regra: controle externo municipal é da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas. Controle interno é da Controladoria.
Fundamentos: Controle externo municipal pela Câmara com auxílio do TC (art. 31, CF) · Diferença entre controle interno e externo · Tribunal de Contas estadual que auxilia municípios
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Advogado do CREAS), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.