Questão 21 · Direito Administrativo: Controle da administração
José, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, por entender ter preenchido todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- A) o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado, devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
- B) o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
- C) o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro da aposentadoria.
- D) em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.
- E) em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de três anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A concessão inicial de aposentadoria é ato que o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, depois de praticado pela Administração. Pela jurisprudência do STF, em atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, o Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo à Corte de Contas, para julgar a legalidade desse ato; passado esse prazo, o ato se considera definitivamente registrado. No caso, o processo já está há seis anos no Tribunal, então o prazo se esgotou e José tem a aposentadoria registrada.
- A: o prazo não é de um ano; é de cinco anos, contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas.
- B: erra em dois pontos: o STF trata a concessão de aposentadoria como ato complexo (aperfeiçoado com o registro), e não composto, e afirma que há prazo (cinco anos), ao contrário do que diz a alternativa.
- C: acerta ao chamar a aposentadoria de ato complexo, mas erra ao afirmar que não há prazo para o Tribunal de Contas decidir; o prazo é de cinco anos.
- E: o prazo não é de três anos, e o fundamento são a segurança jurídica e a confiança legítima, não a proporcionalidade e a razoabilidade.
Dica: o Tribunal de Contas tem cinco anos, a contar da chegada do processo, para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria; depois disso o ato fica registrado.
Fundamentos: Registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas · Prazo decadencial de cinco anos (jurisprudência do STF) · Segurança jurídica e confiança legítima
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2021 (Auditor Fiscal Tributário), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.