Questão 61 · Legislação de Trânsito: Sistema Nacional de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diferentes órgãos e entidades, que possuem competências diversas.
Assinale a opção que apresenta uma competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.
- A) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- B) Expedir e cassar Carteira Nacional de Habilitação.
- C) Expedir o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual de veículos.
- D) Comunicar ao órgão executivo da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir.
- E) Julgar os recursos interpostos por infratores de trânsito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O Código de Trânsito Brasileiro, art. 24, III, atribui aos órgãos executivos municipais a competência para « implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário». Trata-se de competência típica do Município, no âmbito de sua circunscrição.
Erros das demais:
- (B) Errada: expedir e cassar CNH é competência dos órgãos estaduais (art. 22, II) e da União (art. 19, VII), por delegação.
- (C) Errada: certificados de registro e licenciamento são de competência estadual (art. 22, III), salvo para veículos de tração humana e animal, previstos no art. 24, XVII.
- (D) Errada: comunicar suspensão e cassação ao órgão da União é atribuição dos órgãos estaduais (art. 22, VIII).
- (E) Errada: o julgamento de recursos é atribuição de órgãos colegiados específicos, não da competência executiva municipal descrita no art. 24.
Dica: Municípios cuidam de sinalização, fiscalização e infrações urbanas (art. 24); habilitação e registro de veículos são estaduais (art. 22).
Fundamentos: Código de Trânsito Brasileiro, art. 24, III · Código de Trânsito Brasileiro, art. 22, II, III e VIII · Código de Trânsito Brasileiro, art. 19, VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.