Questão 37 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Outros
Considerando o desenvolvimento da legislação da educação especial no Brasil, assinale a opção correta.
- A) A recusa da matrícula de um aluno por motivos relacionados a sua deficiência não caracteriza crime, conforme a Lei Federal n.º 7.853/1989.
- B) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o salário do trabalhador com deficiência, diferentemente do trabalhador sem deficiência, deve ser proporcional a sua capacidade de produção.
- C) A Declaração de Salamanca, que fundamenta a legislação brasileira, prevê que a matrícula de estudantes com deficiência depende de a escola dispor de um currículo diferente para atender as necessidades desses alunos.
- D) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), embora tenha previsto a possibilidade de acesso das pessoas com deficiência à rede regular de ensino, não a definiu como obrigatória.
- E) É facultativa a oferta de programas de educação especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internadas crianças com deficiência, em idade pré-escolar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/SAOLUIS 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A LDB (Lei 9.394/1996) prevê o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino. A expressão "preferencialmente" indica que o acesso à rede regular é a opção prioritária, mas a lei não a definiu como obrigatória em termos absolutos, que é o sentido do item.
Erros das demais:
- A: a Lei 7.853/1989 tipifica como crime recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino por motivos derivados da deficiência; logo, a recusa de matrícula caracteriza crime.
- B: a Constituição, no art. 7º, XXXI, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; não prevê salário proporcional à capacidade de produção.
- C: a Declaração de Salamanca defende que a escola regular se adapte à diversidade dos alunos, com pedagogia centrada na criança; não condiciona a matrícula à existência prévia de currículo diferente.
- E: a Lei 7.853/1989 prevê a oferta obrigatória de programas de educação especial em unidades hospitalares e congêneres onde estejam internados educandos com deficiência; não é facultativa.
Dica: na LDB, atenção à palavra "preferencialmente": indica prioridade, e não obrigatoriedade absoluta.
Fundamentos: Lei 9.394/1996 (LDB), art. 58, atendimento preferencialmente na rede regular · Lei 7.853/1989 (crime de recusa de matrícula) · Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/SAOLUIS 2017 (Professor Nível Superior/PNS – A – Especialidade: Língua Brasileira de Sinais), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.