Questão 79 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue os próximos itens.
A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A assertiva está correta. A denominação "Polícia Rodoviária Federal" foi oficialmente instituída pela Lei nº 4.617, de 31 de janeiro de 1965. Essa lei foi um marco importante, pois reorganizou o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), transformando-o em uma autarquia federal, o que lhe conferiu a autonomia administrativa e financeira mencionada no item.
Em seu artigo 12, a referida lei estabeleceu: "O policiamento do tráfego nas rodovias federais, exercido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, através de órgão próprio, passa a denominar-se Polícia Rodoviária Federal."
Portanto, a mudança de nome está diretamente ligada à reestruturação e à concessão de autonomia ao DNER, dentro do qual a PRF atuava como um órgão especializado. Antes dessa data, a corporação era conhecida como "Polícia de Estradas".
Dica: É comum que as bancas confundam a data de criação da corporação (1928, como "Polícia de Estradas") com a data em que ela recebeu o nome "Polícia Rodoviária Federal" (1965) ou com sua inserção no rol de órgãos de segurança pública da Constituição (1988).
Fundamentos: Lei nº 4.617/1965, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.