Questão 38 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue os itens seguintes.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador da penalidade e tem competência para julgar recursos contra as penalidades aplicadas por esse órgão.
Conforme o Art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários. O Art. 17 do CTB ainda especifica que as JARI funcionarão junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, ou junto a cada órgão ou entidade executivos de municípios, o que reforça a ideia de vinculação ao órgão aplicador da penalidade. Essa vinculação assegura que o recurso seja analisado por uma instância administrativa próxima ao órgão que aplicou a penalidade, mas com autonomia para reavaliar a decisão.
Fundamentos: CTB, Art. 16 · CTB, Art. 17
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.