Questão 26 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Considerando os diversos aspectos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens subsequentes. Considere que as siglas AIT, NA, FICI e CTB, significam, respectivamente, auto de infração de trânsito, notificação de autuação, formulário de identificação do condutor infrator, e Código de Trânsito Brasileiro.
O direito de defesa contra a autuação poderá ser exercido pelo proprietário do veículo, pelo principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado e em qualquer desses casos, o prazo de interposição de recurso não será superior a vinte dias, contados da data de expedição da NA.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o prazo para interposição de recurso não será superior a vinte dias. Conforme o art. 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso, que não será inferior a trinta dias, contados da data da notificação da penalidade. Portanto, o prazo mínimo é de 30 dias, e não um prazo máximo de 20 dias como sugerido na questão. Além disso, o direito de defesa prévia é exercido contra a autuação, e não o recurso, que é contra a penalidade. O recurso pode ser interposto pelo proprietário do veículo, pelo principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, mas o prazo está incorreto.
Fundamentos: CTB, art. 282, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.