Questão 27 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Considerando os diversos aspectos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens subsequentes. Considere que as siglas AIT, NA, FICI e CTB, significam, respectivamente, auto de infração de trânsito, notificação de autuação, formulário de identificação do condutor infrator, e Código de Trânsito Brasileiro.
No processo administrativo da infração de trânsito, se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso em primeira instância contra a autuação, mas a penalidade for julgada improcedente, a importância paga será devolvida, com valor atualizado por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. No processo administrativo de trânsito, caso o infrator efetue o pagamento da multa e, posteriormente, seu recurso seja julgado procedente (ou seja, a penalidade seja considerada improcedente), o valor pago deve ser devolvido. Essa devolução não se limita ao valor nominal, mas deve ser feita com a devida atualização monetária, utilizando-se um índice legal de correção de débitos fiscais. Isso garante que o cidadão não seja prejudicado pela demora na tramitação do processo e receba o valor corrigido, preservando o poder de compra da quantia paga indevidamente. Essa prática está alinhada aos princípios da legalidade e da razoabilidade que regem a administração pública.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.