Questão 17 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Quanto a acidentes de trânsito em rodovia de responsabilidade da PRF, julgue os itens subsequentes.
No caso de acidente de que resulte danos patrimoniais a veículo da Polícia Militar, o policial rodoviário federal deverá solicitar perícia externa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem competência para realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito, conforme o art. 20, XIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não há previsão legal que exija a solicitação de perícia externa em casos de danos patrimoniais a veículos da Polícia Militar. A PRF possui autonomia para realizar essa perícia, independentemente do veículo envolvido ser de outra corporação policial. A solicitação de perícia externa seria uma exceção, não a regra, e não está prevista como obrigatória no CTB para essa situação específica.
Fundamentos: CTB, art. 20, XIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.