Questão 43 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
O auto de infração de trânsito poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o auto de infração de trânsito pode ser lavrado por meio de registro em sistema eletrônico quando a infração é comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, desde que regulamentado pelo CONTRAN.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 280, § 2º, estabelece que a infração poderá ser comprovada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. A lavratura do auto de infração por sistema eletrônico, nesse contexto, é uma decorrência lógica da comprovação da infração por meios tecnológicos, como os equipamentos de detecção com registrador de imagem. Essa modalidade de autuação é comum em casos de fiscalização eletrônica de velocidade, avanço de sinal, entre outros, onde não há a presença física do agente no momento da infração, mas sim um registro eletrônico que serve de base para a autuação.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as formas de comprovação de infrações e a validade dos meios tecnológicos na fiscalização de trânsito.
Fundamentos: CTB, art. 280, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.