Questão 49 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Acerca das penalidades de trânsito, julgue os itens a seguir.
Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito deve notificar o infrator para entregar sua carteira nacional de habilitação até a data do término do prazo constante na notificação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a penalidade de suspensão do direito de dirigir exige que a autoridade de trânsito notifique o infrator para que este entregue sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa notificação é necessária para que a penalidade seja efetivamente cumprida, independentemente da interposição de recurso. A entrega da CNH marca o início do cumprimento da suspensão. A autoridade deve indicar na notificação o prazo para a entrega do documento, garantindo o devido processo legal e a efetividade da sanção.
Fundamentos: CTB, art. 22, VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.