Questão 21 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Acerca dos preceitos legais e normativos relativos à fiscalização de trânsito, julgue os itens a seguir.
Considere que, durante o deslocamento em uma rodovia federal, um policial rodoviário federal tenha presenciado um condutor realizando uma ultrapassagem pela contramão em local sinalizado com linha dupla contínua e que, alguns metros adiante, o mesmo condutor tenha repetido a manobra nas mesmas condições. Nesse caso, o policial deve lavrar um único auto de infração de trânsito, por se tratar de uma infração continuada, uma vez que a conduta foi ininterrupta ao longo do percurso.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado ao afirmar que o policial deve lavrar um único auto de infração por se tratar de infração continuada. No Direito de Trânsito, a regra é que cada conduta infracional autônoma deve gerar um auto de infração distinto. A ultrapassagem pela contramão em local proibido (linha dupla contínua) é uma infração grave, e o fato de o condutor ter repetido a manobra, mesmo que em um curto espaço de tempo e no mesmo percurso, configura novas infrações. Não se aplica o conceito de infração continuada do Direito Penal, onde condutas semelhantes são consideradas uma única infração para fins de pena. No trânsito, cada ato que viola a norma é uma infração independente, sujeita a sua própria autuação e penalidade. Portanto, o policial deveria lavrar dois autos de infração, um para cada ultrapassagem indevida.
Fundamentos: CTB, art. 29
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.