Questão 31 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Julgue os itens que se seguem, a respeito da fiscalização de peso e dimensões de veículos.
A aferição de peso de veículos pela verificação de documentos deve ocorrer de modo subsidiário, quando da impossibilidade de se proceder à fiscalização de peso dos veículos por equipamento de pesagem.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A fiscalização de peso de veículos tem como método principal o uso de equipamentos de pesagem, como as balanças rodoviárias. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 99, § 1º, estabelece que "o excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN".
A expressão "na forma estabelecida pelo CONTRAN" é a chave para a questão. A regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito define a hierarquia entre os métodos. As normas do CONTRAN determinam que a verificação por meio de documento fiscal é uma medida subsidiária, ou seja, deve ser utilizada apenas na impossibilidade de se realizar a pesagem por meio de equipamento apropriado. Portanto, a fiscalização documental não é uma alternativa de livre escolha do agente, mas sim um recurso para situações em que a pesagem direta não é viável, confirmando o caráter subsidiário afirmado no item.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a relação entre a lei (CTB) e as normas infralegais (Resoluções do CONTRAN). Fique atento à expressão "na forma estabelecida pelo CONTRAN", pois ela indica que a regra completa está em uma norma complementar, que pode detalhar ou hierarquizar as opções previstas na lei.
Fundamentos: CTB, art. 99, § 1º · Regulamentação do CONTRAN sobre fiscalização de peso
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.