Questão 23 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Considerando os diversos aspectos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens subsequentes. Considere que as siglas AIT, NA, FICI e CTB, significam, respectivamente, auto de infração de trânsito, notificação de autuação, formulário de identificação do condutor infrator, e Código de Trânsito Brasileiro.
O AIT deverá ser arquivado e seu registro deverá ser julgado insubsistente se apresentar, entre outros exemplos, rasuras, uso de corretivos e erros na aposição da data, do local ou da identificação do veículo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 926/2022 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 619/2016 e consolidou as normas sobre procedimentos para aplicação de multas), o Auto de Infração de Trânsito (AIT) que apresentar inconsistências, como rasuras, uso de corretivos, ou erros nos campos essenciais (data, local, identificação do veículo, etc.), deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Tais vícios formais comprometem a validade do ato administrativo, impedindo que ele produza seus efeitos legais. A regularidade do AIT é um pressuposto para a validade do processo administrativo de trânsito.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a validade dos atos administrativos e as condições para sua anulação ou arquivamento, especialmente em relação a vícios formais no Auto de Infração de Trânsito.
Fundamentos: Resolução CONTRAN nº 926/2022
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.