Questão 24 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Considerando os diversos aspectos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens subsequentes. Considere que as siglas AIT, NA, FICI e CTB, significam, respectivamente, auto de infração de trânsito, notificação de autuação, formulário de identificação do condutor infrator, e Código de Trânsito Brasileiro.
A NA poderá ser feita por via postal ou por sua inserção no Sistema de Notificação Eletrônica, entretanto, a não expedição da NA no prazo máximo de trinta dias ensejará a insubsistência e o posterior arquivamento do AIT.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Notificação de Autuação (NA) pode ser feita por via postal ou por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme o art. 282-A do CTB. Além disso, a não expedição da NA no prazo máximo de trinta dias, contados da data do cometimento da infração, realmente enseja a insubsistência e o posterior arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Essa regra está prevista no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. A expedição da notificação é um requisito formal essencial para a validade do processo administrativo de trânsito.
Fundamentos: CTB, art. 281, parágrafo único, II · CTB, art. 282-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.