Questão 59 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Acerca da organização operacional da PRF, julgue os itens subsequentes.
As funções de gerenciamento e comando de unidades administrativas ou operacionais exercidas por policiais rodoviários federais detentores de cargos em confiança denominam-se de funções por incumbência.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque as funções de gerenciamento e comando de unidades administrativas ou operacionais exercidas por policiais rodoviários federais detentores de cargos em confiança denominam-se funções de chefia, direção e assessoramento, e não "funções por incumbência".
Essa nomenclatura é estabelecida pela Lei nº 9.654/1998, que reestrutura a carreira de Policial Rodoviário Federal. O artigo 3º, § 2º, da referida lei, especifica que as atribuições de direção, chefia e assessoramento são inerentes aos cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal, quando exercidas em unidades administrativas ou operacionais. A expressão "funções por incumbência" não encontra respaldo na legislação que trata da organização da PRF e da carreira de seus membros.
Fundamentos: Lei nº 9.654/1998, art. 3º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.