Questão 48 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Acerca das penalidades de trânsito, julgue os itens a seguir.
As penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito prescindem do julgamento da consistência do auto de infração de trânsito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito prescindem do julgamento da consistência do auto de infração. Pelo contrário, a aplicação de penalidades de trânsito é um processo que exige a análise da consistência e regularidade do auto de infração. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece um rito processual para a imposição de penalidades, que inclui a notificação do infrator e a possibilidade de apresentação de defesa prévia e recursos. Essa etapa de defesa e recurso é justamente o momento em que se julga a consistência do auto de infração, verificando se foram observados os requisitos legais e formais. A autoridade de trânsito só pode aplicar a penalidade após esgotadas as instâncias administrativas de defesa ou, se não houver defesa, após a análise da regularidade do auto. Portanto, o julgamento da consistência do auto de infração é uma etapa essencial e antecedente à aplicação da penalidade, e não algo que se possa prescindir.
Fundamentos: CTB, art. 280 · CTB, art. 281 · CTB, art. 282
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.