Questão 20 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
No que se refere à identificação veicular, à autenticidade dos elementos identificadores do veículo e à originalidade dos elementos de segurança dos documentos e seus respectivos registros nos sistemas de consultas, julgue os seguintes itens.
Documento falso e documento falsificado são conceitos distintos: no primeiro, o suporte no qual estão inseridas as informações não é autêntico; no segundo, o suporte é autêntico, mas materialmente adulterado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta ao distinguir as duas principais modalidades de falsidade material. A doutrina penal diferencia a contrafação da alteração, ambas previstas no tipo penal de falsificação de documento (a exemplo do art. 297 do Código Penal).
- Documento falso (contrafação): Ocorre quando o agente cria um documento integralmente, imitando um documento verdadeiro. Nesse caso, o suporte (o papel, o formulário, o plástico) não é autêntico, pois foi fabricado pelo próprio falsário. Corresponde à conduta de "falsificar, no todo".
- Documento falsificado (alteração): Acontece quando o agente modifica um documento que era originalmente autêntico. O suporte é verdadeiro, mas seu conteúdo é adulterado, por exemplo, mediante acréscimo ou supressão de informações. Corresponde às condutas de "falsificar, em parte" ou "alterar documento público verdadeiro".
Portanto, a distinção apresentada pela banca está em total conformidade com a teoria do Direito Penal sobre os crimes contra a fé pública.
Dica: Não confunda a falsidade material (que atinge a forma/exterioridade do documento) com a falsidade ideológica (art. 299 do CP). Nesta última, o documento é materialmente perfeito, mas a ideia ou declaração nele contida é que é falsa.
Fundamentos: Código Penal, art. 297
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.