Questão 51 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Acerca das penalidades de trânsito, julgue os itens a seguir.
Em caso de substituição da multa pela advertência por escrito, não haverá o cômputo dos pontos na carteira nacional de habilitação referentes à infração.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a possibilidade de substituição da penalidade de multa pela advertência por escrito, conforme o art. 267. Essa substituição é uma medida mais branda e, quando aplicada, tem como consequência a não computação dos pontos relativos à infração no prontuário do condutor. A lógica por trás disso é que a advertência já cumpre o papel educativo e punitivo para infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Se os pontos fossem computados, a advertência perderia parte de seu caráter benéfico e diferenciado em relação à multa.
Fundamentos: CTB, art. 267
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.