Questão 78 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue os próximos itens.
Em razão de empecilhos meramente legais, a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a atuação articulada da PRF com outros órgãos governamentais se resume ao cenário nacional, sendo vedada a assinatura de acordos internacionais de cooperação. Essa afirmação está incorreta. A Lei nº 13.844/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e o Decreto nº 9.662/2019, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual a PRF está vinculada, não impõem tal vedação. Pelo contrário, a atuação da PRF pode, sim, envolver cooperação internacional, especialmente em temas como o combate ao crime transfronteiriço, tráfico de drogas, armas e pessoas. A cooperação internacional é uma ferramenta importante para a segurança pública e não há impedimento legal para que a PRF participe de acordos nesse sentido, desde que observadas as formalidades legais e a coordenação com os órgãos competentes do governo federal, como o Ministério das Relações Exteriores.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a amplitude da atuação dos órgãos, incluindo a possibilidade de cooperação internacional.
Fundamentos: Lei nº 13.844/2019 (estrutura dos Ministérios) · Decreto nº 9.662/2019 (estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.