Questão 44 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
Na notificação de autuação, deve constar a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, que não será inferior a quinze dias, contados a partir da data da notificação da autuação ou da publicação por edital.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a notificação de autuação deve conter a data do término do prazo para a apresentação do condutor infrator, e que esse prazo não será inferior a quinze dias.
Embora o Art. 257, § 7º, do CTB estabeleça um prazo de 30 dias para a indicação do condutor, a Resolução CONTRAN nº 918/2022 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 619/2016, vigente na época da prova) determina que o prazo para apresentação do condutor infrator não será inferior a 15 dias, contados da data da notificação da autuação ou da publicação por edital. O CTB estabelece o prazo máximo, enquanto a Resolução CONTRAN estabelece o prazo mínimo. Portanto, a afirmação do item está em consonância com a legislação.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora prazos e formalidades processuais no CTB, sendo crucial a atenção aos detalhes e às resoluções do CONTRAN que complementam a lei.
Fundamentos: CTB, art. 257, § 7º · Resolução CONTRAN nº 918/2022
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.