Questão 45 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
Nos recursos de segunda instância, as penalidades por infrações gravíssimas deverão ser julgadas por colegiado especial, definido na forma da lei.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece que os recursos de segunda instância para infrações gravíssimas devam ser julgados por um colegiado especial. A legislação de trânsito prevê a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) como primeira instância e Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) ou do Distrito Federal (CONTRANDIFE) como segunda instância para o julgamento de recursos contra penalidades de trânsito. Não há previsão legal para um "colegiado especial" para infrações gravíssimas especificamente. O julgamento segue a estrutura recursal padrão, independentemente da gravidade da infração.
Fundamentos: CTB, art. 289
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.