Questão 47 · Legislação de Trânsito: Processo administrativo de trânsito
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue os itens subsequentes.
O auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro será julgado insubsistente caso não seja expedida a notificação da autuação no prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o prazo para a expedição da notificação da autuação, que resulta no arquivamento do auto de infração e na insubsistência de seu registro caso não cumprido, é de trinta dias, e não quarenta e cinco dias, como afirma o enunciado. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de trinta dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Fundamentos: CTB, art. 281, § 1º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.