Questão 46 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o crime de falsidade ideológica se configura apenas com a inserção de declarações falsas em documentos públicos. Conforme o Art. 299 do Código Penal, a falsidade ideológica pode ocorrer tanto em documento público quanto em documento particular. A pena, inclusive, é diferenciada para cada caso, sendo mais branda para o documento particular. O tipo penal descreve a conduta de "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita". Portanto, a natureza do documento (público ou particular) não é um fator determinante para a configuração do crime, mas sim para a dosimetria da pena.
Fundamentos: Código Penal, art. 299
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.