Questão 41 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque atribui a ambos os crimes o mesmo bem jurídico tutelado. Embora o descaminho (art. 334 do Código Penal) tenha como bem jurídico principal a regularidade fiscal, ou seja, a arrecadação de tributos, o contrabando (art. 334-A do Código Penal) visa proteger outros interesses públicos, como a saúde pública, a segurança, a ordem econômica, a moralidade e a administração pública, ao proibir a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada ou saída é proibida por lei. Assim, o contrabando não se limita à questão fiscal, abrangendo proibições absolutas ou relativas de mercadorias.
Fundamentos: Código Penal, art. 334 · Código Penal, art. 334-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.