Questão 61 · Legislação de Trânsito: Infrações e penalidades
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A fiscalização de trânsito por videomonitoramento independe de sinalização na via e, em caso de infração, a autoridade ou o agente de trânsito responsável pela lavratura de auto de infração deve indicar, no campo observação, informações relativas ao modo de constatação da referida infração.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A fiscalização de trânsito por videomonitoramento não independe de sinalização na via. Conforme a Resolução CONTRAN nº 909/2022 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 471/2013, mas manteve o mesmo entendimento), a fiscalização de trânsito mediante videomonitoramento deve ser precedida de sinalização que informe aos condutores a existência da fiscalização. Essa sinalização é essencial para garantir a transparência e a ciência do condutor sobre a possibilidade de ser autuado. A segunda parte do item, que afirma que a autoridade ou o agente de trânsito deve indicar no campo observação informações relativas ao modo de constatação da infração, está correta, pois é uma exigência para a validade do auto de infração lavrado por videomonitoramento.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a necessidade de sinalização em fiscalizações eletrônicas ou por videomonitoramento. Lembre-se que a transparência é um princípio fundamental no Direito Administrativo e no trânsito.
Fundamentos: Resolução CONTRAN nº 909/2022, art. 2º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.