Questão 49 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue os itens que se seguem.
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) não exige que todo pedido feito por telefone seja obrigatoriamente formalizado por meio de um formulário. A lei busca facilitar o acesso, não criar obstáculos burocráticos.
Conforme a LAI, o pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo, o que inclui o telefone. A exigência de preenchimento de formulário é uma das formas de registrar o pedido, especialmente para informações que demandem pesquisa ou que não possam ser fornecidas de imediato, mas não é a única via nem um passo obrigatório para toda e qualquer solicitação.
Se a informação for de simples e imediata disponibilização, o servidor pode e deve fornecê-la diretamente. A orientação para o preenchimento do formulário é uma opção, não um dever absoluto em todas as situações. A generalização contida no item, ao usar o termo "deverá", torna a assertiva errada.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a literalidade da lei versus seu espírito. A LAI preza pela desburocratização e pela máxima efetividade do acesso à informação. Regras que criam embaraços desnecessários, como a do item, costumam estar erradas.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) · Lei nº 12.527/2011, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.