Questão 52 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Com relação a crimes e espécies de busca e apreensão, julgue os itens a seguir.
Para caracterização de crime de desobediência, é necessária a existência de uma ordem direta a qual o destinatário tenha o dever de atender e cuja desobediência não implique sanção administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, exige, para sua configuração, que a ordem emanada de funcionário público seja legal, direta e específica, e que o destinatário tenha o dever jurídico de cumpri-la. Além disso, é fundamental que a desobediência a essa ordem não seja punida por sanção administrativa ou civil específica, salvo se a lei expressamente cominar a possibilidade de cumulação da sanção penal com a administrativa/civil. A existência de uma sanção administrativa própria para o descumprimento da ordem, sem previsão de cumulação com a penal, afasta a tipicidade do crime de desobediência, pois se entende que a sanção administrativa já é suficiente para garantir o cumprimento da ordem. Portanto, a afirmação de que a desobediência não deve implicar sanção administrativa para a caracterização do crime está correta, ressalvadas as exceções legais de cumulação.
Fundamentos: Código Penal, art. 330 · Jurisprudência consolidada sobre o crime de desobediência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.