Questão 40 · Legislação Específica: Normas internas e códigos de ética do órgão
Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira
- A) tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados.
- B) favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro.
- C) impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
- D) frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEBRAE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A conduta de frustrar o caráter competitivo de processo licitatório é ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), art. 5º, IV, "a": "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público". É a alternativa D.
- A: o ato lesivo é utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular os reais interesses ou a identidade dos beneficiários (art. 5º, III). A alternativa fala em "tolher" essa utilização, ou seja, impedi-la, o que não é conduta ilícita.
- B: o ato lesivo é dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação (art. 5º, V). "Favorecer" a investigação é o oposto disso.
- C: o ato lesivo é prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. "Impossibilitar" a obtenção dessa vantagem é conduta contrária ao ilícito.
Dica: muitas alternativas dessa matéria invertem o verbo do ato lesivo (tolher, favorecer, impossibilitar); o ilícito é a conduta que prejudica a administração.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 5º, IV (frustração do caráter competitivo de licitação) · Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE (conteúdo do gabarito oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEBRAE 2025 (Diversos cargos), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.