Questão 13 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar como referência para o reconhecimento do crédito, quando houver dificuldade de se determinar o momento de ocorrência do fato gerador, a etapa de
- A) recolhimento.
- B) lançamento.
- C) arrecadação.
- D) previsão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SEPLAD/DF 2025).
Comentário
Gabarito: B.
O crédito tributário é constituído pelo lançamento, procedimento privativo da autoridade administrativa (CTN, art. 142), que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo devido e identifica o sujeito passivo. Por isso, quando é difícil determinar o momento exato do fato gerador, o lançamento serve de referência para reconhecer o crédito: é a etapa em que a obrigação é apurada e formalizada. A alternativa B é a correta.
- A (recolhimento): é o pagamento feito pelo contribuinte, uma etapa de caixa que ocorre depois do fato gerador; usá-la como referência adiaria o reconhecimento até o ingresso do recurso.
- C (arrecadação): é o ingresso do recurso nos cofres públicos, também uma etapa de caixa, posterior ao fato gerador, e não indica quando ele ocorreu.
- D (previsão): é a estimativa da receita feita no orçamento, anterior ao fato gerador; ela projeta o que se espera arrecadar e não evidencia que o fato gerador ocorreu.
Dica: o lançamento constitui o crédito tributário; recolhimento e arrecadação são etapas de caixa, e a previsão é apenas estimativa orçamentária.
Fundamentos: CTN, art. 142 (lançamento constitui o crédito tributário) · Conceito de reconhecimento do crédito pelo lançamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SEPLAD/DF 2025 (Auditor de Controle Interno do Distrito Federal), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.