Questão 20 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte, revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório com base no princípio da
- A) indisponibilidade.
- B) moralidade.
- C) autotutela.
- D) eficiência.
- E) supremacia do interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Quando a Administração publica um ato e depois o revoga pelo mesmo meio, com base em conveniência ou oportunidade, aplica o princípio da autotutela. Pela Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos. A autotutela é o poder-dever de a Administração rever os próprios atos.
- A: indisponibilidade diz respeito à impossibilidade de dispor do interesse público.
- B: moralidade se refere à conduta ética do agente, não ao fundamento da revogação.
- D: eficiência trata da qualidade e da economicidade da gestão.
- E: supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas, não especificamente a revogação de um ato próprio.
Dica: revogação de ato próprio por conveniência ou oportunidade é manifestação de autotutela; ao ver «rever os próprios atos», pense nela.
Fundamentos: Súmula 473 do STF (autotutela: anulação e revogação de atos administrativos) · Princípio da autotutela (doutrina de Di Pietro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.