Questão 80 · Direito Administrativo: Controle da administração
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
- A) pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
- B) pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
- C) mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
- D) somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
- E) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O controle de mérito, que avalia conveniência e oportunidade, é feito pela própria Administração, que pode rever seus atos discricionários. Em regra, o Poder Judiciário não examina o mérito do ato administrativo, limitando-se ao controle de legalidade. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: o Judiciário, em regra, não faz controle de mérito por conveniência e oportunidade.
- (C) Errada: o Tribunal de Contas não faz controle interno, e o Judiciário não faz controle externo de mérito.
- (D) Errada: o controle de mérito não é exclusivo do Tribunal de Contas, e o Tribunal não é órgão de controle interno.
- (E) Errada: a discricionariedade é a margem do agente, e não a forma de controle dos Poderes; o Judiciário não faz controle de mérito em regra.
Dica de prova: o controle de mérito é da própria Administração. O Judiciário, em regra, controla a legalidade.
Fundamentos: Controle de mérito pela Administração · Limites do controle judicial · Conveniência e oportunidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.