Questão 77 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:
- A) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
- B) interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
- C) interno do próprio Poder Executivo e, mediante controle externo, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
- D) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;
- E) externo, por meio de prestação de contas ao Estado e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, há dois sistemas: o controle interno, mantido pelo próprio Poder Executivo, e o controle externo, exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas. Por isso a alternativa C é a correta.
- (A) Errada. O controle externo não cabe ao Poder Judiciário, mas ao Poder Legislativo (Câmara Municipal) com auxílio do Tribunal de Contas.
- (B) Errada. O controle interno do Executivo é feito pelo próprio Executivo, não pelo Legislativo, e o controle externo não é do Judiciário.
- (D) Errada. A Câmara Municipal exerce controle externo, não interno; e a prestação de contas ao Estado e à União não é o modelo de fiscalização do Município.
- (E) Errada. A prestação de contas à União e ao Estado não substitui o controle externo local, e o controle interno é do Executivo, não dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Dica: controle interno = cada Poder fiscaliza a si mesmo; controle externo do Município = Câmara com auxílio do Tribunal de Contas.
Fundamentos: Controle interno do Poder Executivo (art. 74, CF) · Controle externo municipal pela Câmara (art. 31, CF) · Auxílio do Tribunal de Contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Contador), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.