Questão 71 · Direito Administrativo: Controle da administração
Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
- A) não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
- B) exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
- C) exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
- D) está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
- E) está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição diz que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (art. 31), e que esse controle externo é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas (art. 31, § 1º). Assim, a Câmara Municipal controla externamente o Poder Executivo municipal, com o apoio do Tribunal de Contas. A alternativa C diz isso.
- A: a separação de poderes não torna o Legislativo imune a controle; ela convive com o sistema de freios e contrapesos, e os atos do Legislativo podem ser submetidos ao controle de legalidade pelo Judiciário.
- B: o controle externo municipal é voltado ao Executivo; além disso, o Município não possui Poder Judiciário próprio, pois o Judiciário é organizado no âmbito da União e dos Estados.
- D: como o Município não tem Poder Judiciário, não existe "Judiciário municipal" nem juízos municipais; os juízos da comarca integram o Judiciário estadual.
- E: o Executivo não exerce controle externo sobre o Legislativo, e o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, e não o Executivo.
Dica: no Município, o controle externo cabe à Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas; o Executivo mantém ainda seu sistema de controle interno.
Fundamentos: Controle externo municipal (art. 31, CF) · Papel do Legislativo e do Tribunal de Contas · Controle do Executivo pelo Legislativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.